Considerações sobre a norma de imunidade tributária do art. 156, § 2º, I, da CF/88 e a (im)possibilidade de estendê-la à hipótese de simples retirada de sócio = Considerations about the tax immunity of article 156, paragraph 2, I, of the Federal Constitution and the (im)possiblity to extend it to the hypothesis of simple withdrawal of membership

Main Author: Fernandes, Rodrigo Ricardo
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Plenum 2018
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