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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Maioridade penal: considerações jurídicas = Criminal majority: legal considerations

Saved in:
Main Author: Leite, Gisele
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Plenum 2018
Subjects:
Menor, responsabilidade penal
Delinquente juvenil,
Proposta de emenda à Constituição
Maioridade,redução
Reforma penal
Código penal,projeto de lei
Menor delinquente
Menor infrator
PEC
Projeto de emenda à Constituição
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta de emenda constitucional
Online Access:
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https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/124359

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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