Maioridade penal: considerações jurídicas = Criminal majority: legal considerations

Main Author:	Leite, Gisele
Format:	Artigo de revista
Language:	Português
Published:	Plenum 2018
Subjects:	Menor, responsabilidade penal Delinquente juvenil, Proposta de emenda à Constituição Maioridade,redução Reforma penal Código penal,projeto de lei Menor delinquente Menor infrator PEC Projeto de emenda à Constituição Proposta de emenda à Constituição (PEC) Proposta de emenda constitucional
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