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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Crimes contra a ordem tributária e processo administrativo

- Disponível também na Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 18, p. 209-224, ago./nov. 1997.

Saved in:
Main Author: Souza, Nelson Bernardes de
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2018
Subjects:
Sonegação fiscal, legislação
Código Tributário, Brasil 1966
Direito de defesa
Extinção da punibilidade
Processo administrativo
Processo penal
Suspensão do processo penal
Brasil. Lei de Custeio da Seguridade Social (1991)
Crime contra a ordem tributária
Crime tributário
Defesa dos direitos
Direito de ampla defesa
Procedimento administrativo
Direito judiciário penal
Direito penal adjetivo
Direito processual penal
Justiça criminal
Justiça penal
Processo criminal
Brasil. Lei de seguridade social (1991)
Brasil. Lei da seguridade social (1991)
Brasil. Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991
Brasil. Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991
Brasil. Lei orgânica da seguridade social (1991)
Brasil. Plano do custeio da previdência social
Brasil. Plano de custeio da previdência social
Lei de seguridade social (1991)
Online Access:
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https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/124388

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