Holdings: Crimes contra a ordem tributária e processo administrativo

- Disponível também na Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 18, p. 209-224, ago./nov. 1997.

Main Author:	Souza, Nelson Bernardes de
Format:	Artigo de revista
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2018
Subjects:	Sonegação fiscal, legislação Código Tributário, Brasil 1966 Direito de defesa Extinção da punibilidade Processo administrativo Processo penal Suspensão do processo penal Brasil. Lei de Custeio da Seguridade Social (1991) Crime contra a ordem tributária Crime tributário Defesa dos direitos Direito de ampla defesa Procedimento administrativo Direito judiciário penal Direito penal adjetivo Direito processual penal Justiça criminal Justiça penal Processo criminal Brasil. Lei de seguridade social (1991) Brasil. Lei da seguridade social (1991) Brasil. Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991 Brasil. Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 Brasil. Lei orgânica da seguridade social (1991) Brasil. Plano do custeio da previdência social Brasil. Plano de custeio da previdência social Lei de seguridade social (1991)
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