O ISS e a locação ou cessão de direito de uso

O artigo 156, inciso III, da Constituição Federal encerra a expressão serviços de qualquer natureza. Um ponto de divergência que há muito se constituiu na relação fisco contribuinte, foi a questão de saber se tal expressão abrange a locação ou cessão de direitos de uso de bens móveis. Nesse caso pod...

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Main Author: Machado, Hugo de Brito
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2005
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