O alcance das sanções dos Incs. III e IV do Art. 87 da Lei 8.666/1993, à luz dos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais
- Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-Graduação Lato sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça.
| Main Author: | Cantanhede, Maria de Fátima Veloso |
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| Format: | TCC/Especialização |
| Language: | Português |
| Published: |
2018
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oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-1244072018-10-10 O alcance das sanções dos Incs. III e IV do Art. 87 da Lei 8.666/1993, à luz dos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais O alcance das sanções dos Incisos III e IV do Artigo 87 da Lei de Licitações e Contratos, à luz dos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais Cantanhede, Maria de Fátima Veloso Licitação, normas Sanção administrativa Brasil. Lei de licitação (1993) Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Segurança jurídica Brasil. Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 Brasil. Lei de licitações e contratos (1993) Lei de licitações - Este trabalho acadêmico faz parte do Programa de Concessão de Bolsas de Pós-Graduação Lato sensu e Stricto Sensu no Superior Tribunal de Justiça. Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2018-08-20T18:01:19Z 2018-08-20T18:01:19Z 2017 TCC/Especialização https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/124407 pt-BR open access |
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