Embargos à execução com eficácia rescisória: sentido e alcance do art. 741, parágrafo único do CPC
Trata de investigar o sentido e o alcance do art. 741, parágrafo único do Código de Processo Civil (CPC). Esclarece que este artigo, que veio para agregar ao sistema um mecanismo processual com eficácia rescisória de certas sentenças inconstitucionais, não tem aplicação universal a todas as sentenç...
| Main Author: | Zavascki, Teori Albino |
|---|---|
| Format: | Artigo de revista |
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| Published: |
Revista dos Tribunais
2005
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oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-12452019-12-19 Embargos à execução com eficácia rescisória: sentido e alcance do art. 741, parágrafo único do CPC Zavascki, Teori Albino Coisa julgada (processo civil), Brasil Brasil. [Código de processo civil (1973)] Inconstitucionalidade Constitucionalidade Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) Ação rescisória Embargos à execução, Brasil Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973] Trânsito em julgado (processo civil) Trata de investigar o sentido e o alcance do art. 741, parágrafo único do Código de Processo Civil (CPC). Esclarece que este artigo, que veio para agregar ao sistema um mecanismo processual com eficácia rescisória de certas sentenças inconstitucionais, não tem aplicação universal a todas as sentenças inconstitucionais, restringindo-se às fundadas num vício específico de inconstitucionalidade. Declara, por isso, que o preceito normativo investigado não tem a força e nem o desiderato de solucionar, por inteiro, todos os possíveis conflitos entre os princípios da supremacia da Constituição e da coisa julgada. 2005-10-03T18:30:43Z 2005-10-03T18:30:43Z 2005-07 Artigo de revista ZAVASCKI, Teori Albino. Embargos à Execução com Eficácia Rescisória: sentido e alcance do art. 741, parágrafo único do CPC. Revista de Processo, São Paulo, n. 125, p. 79-91, jul. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/1245>. Acesso em: 27 jan. 2012. Revista de Processo: RePro, v. 30, n. 125, p. 79-91, jul. 2005. 0100-1981 http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1245 pt_BR 132910 bytes application/pdf Revista dos Tribunais |
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Coisa julgada (processo civil), Brasil Brasil. [Código de processo civil (1973)] Inconstitucionalidade Constitucionalidade Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) Ação rescisória Embargos à execução, Brasil Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973] Trânsito em julgado (processo civil) Zavascki, Teori Albino Embargos à execução com eficácia rescisória: sentido e alcance do art. 741, parágrafo único do CPC |
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Trata de investigar o sentido e o alcance do art. 741, parágrafo único do Código de Processo Civil (CPC). Esclarece que este artigo, que veio para agregar ao sistema um mecanismo processual com eficácia rescisória de certas sentenças inconstitucionais, não tem aplicação universal a todas as sentenças inconstitucionais, restringindo-se às fundadas num vício específico de inconstitucionalidade. Declara, por isso, que o preceito normativo investigado não tem a força e nem o desiderato de solucionar, por inteiro, todos os possíveis conflitos entre os princípios da supremacia da Constituição e da coisa julgada. |
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Zavascki, Teori Albino |
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