Embargos à execução com eficácia rescisória: sentido e alcance do art. 741, parágrafo único do CPC
Trata de investigar o sentido e o alcance do art. 741, parágrafo único do Código de Processo Civil (CPC). Esclarece que este artigo, que veio para agregar ao sistema um mecanismo processual com eficácia rescisória de certas sentenças inconstitucionais, não tem aplicação universal a todas as sentenç...
| Main Author: | Zavascki, Teori Albino |
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| Format: | Artigo de revista |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2005
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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