Da ação civil pública: instrumento de cidadania: inconstitucionalidade da Lei n. 9.494, de 10.09.97

- Disponível também na Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 20, p. 277-329, dez./mar. 1997/1998.

Main Author: Oliveira, Francisco Antonio de
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2018
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