Crédito de IPI na aquisição de insumos não-tributados

Debate a questão de saber se a aquisição de produtos não tributados enseja crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados. Salienta que a tese afirmativa do direito ao crédito é defendida por aqueles que invocam o princípio constitucional da não cumulatividade. Como a Constituição Federal não es...

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Main Author: Machado, Hugo de Brito
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2005
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