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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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ADI 4.275: Suprema Corte brasileira marca a história da dignidade da pessoa humana

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Main Author: Lima, Márcia Fidelis
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) 2018
Subjects:
Transexualidade
Registro civil, alteração
Princípio da dignidade da pessoa humana
Interpretação da constituição
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ)
Transexualismo
Nome civil, registro
Pessoa física, registro
Registro civil de pessoa física
Registro civil de pessoas naturais
Proteção da dignidade da pessoa humana
Constituição, interpretação
Interpretação constitucional
STF
Supremo Tribunal Federal (STF)
CNJ
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https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/124804

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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