A responsabilidade objetiva, solidária e subsidiária do Estado por omissão em face de dano ambiental = The strict, solidarity and subsdiary State liability for environmental damage in cases of omission

Main Authors: Silva, Laís Batistuta, Theodoro, Marcelo Antonio
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) 2018
Subjects:
Online Access: