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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-1251592018-12-21 Medidas protetivas de urgência: debates sobre o Projeto de Lei Complementar nº 07/2016 e a sua materialização na Lei Federal nº 13.505/2017 Medidas protetivas de urgência: debates sobre o Projeto de Lei Complementar nº 07 / 2016 e a sua materialização na Lei Federal nº 13.505 / 2017 Senhoras, Cândida Alzira Bentes de Magalhães Violência doméstica Violência contra a mulher Princípio da dignidade da pessoa humana Princípio da celeridade processual Princípio da efetividade Princípio da segurança jurídica Devido processo legal Violência no lar Proteção da dignidade da pessoa humana Efetividade (direito) Efetividade do processo Efetividade processual Princípio da efetividade do processo Princípio da efetividade processual 2018-09-05T11:16:56Z 2018-09-05T11:16:56Z 2018 Artigo de revista - Revista Síntese: Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 19, n. 111, p. 25-36, ago./set. 2018. - Revista Jurídica, São Paulo, v. 67, n. 491, p. 109-122, set. 2018. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/125159 pt-BR Síntese
institution STJ
collection STJ
language Português
topic Violência doméstica
Violência contra a mulher
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Efetividade (direito)
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Princípio da efetividade do processo
Princípio da efetividade processual
Senhoras, Cândida Alzira Bentes de Magalhães
Medidas protetivas de urgência: debates sobre o Projeto de Lei Complementar nº 07/2016 e a sua materialização na Lei Federal nº 13.505/2017
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