Medidas protetivas de urgência: debates sobre o Projeto de Lei Complementar nº 07/2016 e a sua materialização na Lei Federal nº 13.505/2017

Main Author:	Senhoras, Cândida Alzira Bentes de Magalhães
Format:	Artigo de revista
Language:	Português
Published:	Síntese 2018
Subjects:	Violência doméstica Violência contra a mulher Princípio da dignidade da pessoa humana Princípio da celeridade processual Princípio da efetividade Princípio da segurança jurídica Devido processo legal Violência no lar Proteção da dignidade da pessoa humana Efetividade (direito) Efetividade do processo Efetividade processual Princípio da efetividade do processo Princípio da efetividade processual
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