A ação declaratória de inexistência jurídica da sentença nos casos de revelia proveniente ou da ausência de citação ou da existência de vício engendrador de nulidade: uma crítica à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho = Declaratory actions of legal inexistence of judgment in cases of default arising whether from the absence of summons or from the existence of nullity-generating defect: a critique of the decisions of the Superior Court of Justice and the Superior Labor Court
| Main Authors: | Martinelli, André Silva, Gonçalves, Tiago Figueiredo |
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| Format: | Artigo de revista |
| Language: | Português |
| Published: |
Magister
2018
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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