Fundamentos constitucionais do poder regulamentador das agências reguladoras brasileiras = Constitutional foundations of the regulatory power of the Brazilian regulatory agencies

Main Authors: Teixeira, Anderson Vichinkeski, Farret, Fabrício Fernandes
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Plenum 2018
Subjects:
Online Access:
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recordtype stj
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-1253292018-10-25 Fundamentos constitucionais do poder regulamentador das agências reguladoras brasileiras = Constitutional foundations of the regulatory power of the Brazilian regulatory agencies Teixeira, Anderson Vichinkeski Farret, Fabrício Fernandes Agência reguladora, aspectos constitucionais Poder regulamentar Poder regulamentar, direito comparado, Brasil, França Serviço público Agências reguladoras Órgão regulador Poder normativo 2018-09-11T16:24:55Z 2018-09-11T16:24:55Z 2018 Artigo de revista Juris Plenum: Direito Administrativo, Caxias do Sul (RS), v. 5, n. 19, p. 9-24, set. 2018. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/125329 pt-BR Plenum
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