Contribuição sindical e a força normativa da Constituição: inconstitucionalidade da lei que cria uma situação de inconstitucionalidade por omissão superveniente = Union contribution and the normative force of the Constitution: unconstitutionality of the law that creates a situation of unconstitutionality by supervenient omission

Main Author: Meireles, Edilton
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2018
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