A perda do direito real de habitação pelo companheiro sobrevivente devido ao não exercício do direito através de ação declaratória = The loss of the real housing right for the surviving spouse due to non-exercise of the right by means of suit for declaratory judgment

Main Authors: Melo, Vitor Hugo de, Pagliosa, Aline Lampert Rocha
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Magister 2018
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