A estabilização da tutela requerida em caráter antecedente e a necessidade de interposição de recurso pelo réu: comentário a acórdão proferido pelo TJMG = The stabilization of the decisions taken in provisional measure, granted in antecedent character: the necessity of filling an appeal by the respondent: comments on decision issued by Minas Gerais State Court

Main Author: Ferreira, Marcos Pitanga Caeté
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2018
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