Ativismo judicial e decisões por princípio: uma proposta de fixação dos limites da atuação do Poder Judiciário = Judicial activism and decisions by principles: a proposal to set limits to Judicial Power

Main Authors: Motta, Francisco José Borges, Tassinari, Clarissa
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2018
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