A relativização da coisa julgada material injusta: um estudo à luz da teoria dos enunciados performativos de John L. Austin = The relativization of the unfair material "res judicata": a study in the light of the theory of the performative utterances of John L. Austin

Main Authors: Abboud, Georges, Santos, Maira Bianca Scavuzzi de Albuquerque
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2018
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