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Sistemas recursais das cortes superiores no Direito Comparado = Upper Court recourse systems in Comparative Law

Saved in:
Main Authors: Souza, Artur César de, Souza, João Henrique Tatibana de
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2018
Subjects:
Recurso (Processo Civil), direito comparado
Controle de constitucionalidade
Princípio da legalidade
Hermenêutica
Fiscalização da constitucionalidade
Recurso de inconstitucionalidade
Nullum crimen
Nulla poena sine lege
Princípio da reserva legal
Exegese
Hermenêutica jurídica
Interpretação da lei
Interpretação jurídica
Online Access:
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https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/126169

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