A aposentadoria compulsória dos magistrados aos 70 anos de idade: inconstitucionalidade do Art. 93, VI da CF

- Disponível também na Revista Jurisprudência Catarinense, Florianópolis, v. 30, n. 104/105, p. 229-268, out./mar. 2003/2004.

Main Author: Stoco, Rui
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2018
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