A aposentadoria compulsória dos magistrados aos 70 anos de idade: inconstitucionalidade do Art. 93, VI da CF
- Disponível também na Revista Jurisprudência Catarinense, Florianópolis, v. 30, n. 104/105, p. 229-268, out./mar. 2003/2004.
| Main Author: | Stoco, Rui |
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| Format: | Artigo de revista |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2018
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| Online Access: |
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- Disponível também na Revista Jurisprudência Catarinense, Florianópolis, v. 30, n. 104/105, p. 229-268, out./mar. 2003/2004. |
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