O tema da extrafiscalidade e o seu avanço na doutrina e no Poder Judiciário = The theme of extrafiscality and its advancement in doctrine and the Judiciary

Main Author:	Detzel, Aline M. Hinterlang de Barros
Format:	Artigo de revista
Language:	Português
Published:	Síntese 2018
Subjects:	Capacidade tributária Poder Judiciário Legislação tributária Poder tributário Tributação Tributo Direito tributário, legislação Poder de tributar Obrigação fiscal Tributos
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