Os termos da Lei 8.542, de 23.12.92 e sua relação conflitante com o princípio constitucional da ampla defesa: Art. 5º, LV, da Carta Magna
by: Leão, Antonio Carlos Amaral
Published: (2018)
O Processo do Trabalho e os direitos sociais do trabalhador
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Main Author: | Leiva, Antônio Balsalobre |
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Format: | Artigo de revista |
Language: | Português |
Published: |
Revista dos Tribunais
2018
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Subjects: | |
Online Access: |
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