Ação declaratória de constitucionalidade: à luz da lei 9.868/99, que regulamentou o instituto
by: Carvalho Neto, Inácio de
Published: (2009)
A revisão constitucional e o Processo Civil
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Main Author: | Greco, Leonardo |
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Format: | Artigo de revista |
Language: | Português |
Published: |
Revista dos Tribunais
2018
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Subjects: | |
Online Access: |
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