Holdings: Do microssistema da tutela coletiva e a sua interação com o CPC/2015

Main Author:	Bastos, Fabrício Rocha
Format:	Artigo de revista
Language:	Português
Published:	Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro 2018
Subjects:	Processo Civil Tutela provisória Interesse coletivo Ação coletiva Tutela de urgência Brasil. Código de Processo Civil (2015) Brasil. Código de Defesa do Consumidor (CDC) (1990) Brasil. Lei dos Interesses Difusos (1985) Interesse geral Brasil. Lei 7.347, de 24 de julho de 1985 Direito judiciário civil Direito processual civil Justiça civil Interesse coletivo stricto sensu Interesse social Brasil. Lei 13.105, de 16 de março de 2015 Brasil. Código de proteção e defesa do consumidor (1990) Brasil. Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 Brasil. Lei da ação civil pública (1985)
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