Comments: As ilegalidades identificadas nos estabelecimentos prisionais do Brasil e a flexibilização da pena privativa de liberdade = The illegalities identified in prisions in Brazil and the relaxation of the custodial sentence

Main Authors:	Miranda, Henrique Viana, Miranda, Luiz Henrique Nogueira Araújo
Format:	Artigo de revista
Language:	Português
Published:	Plenum 2018
Subjects:	Pena privativa de liberdade Sistema penitenciário Direitos e garantias individuais Sanção penal Prisão, história Preso Pena Pena alternativa, história Estatística criminal Sistema carcerário Sistema prisional Direitos do cidadão Direitos fundamentais Direitos individuais Garantias constitucionais Garantias dos direitos individuais Garantias fundamentais Garantias individuais Penalidade criminal Sanção (Direito Penal) Detento Presidiário Prisioneiro Recluso Pena (Direito Penal) Crime, estatística Criminalidade, estatística Criminoso, estatística População carcerária, estatística Preso, estatística
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