Fundamentação das decisões judiciais e a menor onerosidade ao executado: uma análise dos deveres, sanções e coerções cabíveis ao executado, e os perigos da má aplicação das medidas atípicas do Artigo 139, inciso IV, do CPC/2015 = The fundamental judicial decisions and the fewer excises to the executed: an analysis of duties, penalties and coherence covered by the executed, and the dangers of the miscellaneous application of the atypical measures of Article 139, subsection IV, of CPC/2015

Main Authors: Camargo, Daniel Marques de, Andreassa, João Victor Nardo
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Plenum 2018
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