Conflito entre precedentes, processo administrativo tributário e reclamação sustentável = Conflict between precedents, tax administrative process and sustainable injunction

Main Authors: Gomes, Magno Federici, Bastianetto, Lorena Machado Rogedo
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Plenum 2018
Subjects:
Online Access:
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recordtype stj
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-1269862019-03-21 Conflito entre precedentes, processo administrativo tributário e reclamação sustentável = Conflict between precedents, tax administrative process and sustainable injunction Gomes, Magno Federici Bastianetto, Lorena Machado Rogedo Reclamação (Direito Constitucional) Decisão administrativa Conselho de administração Efeito vinculante Política fiscal Sistema tributário Reclamação (súmula vinculante) Reclamação constitucional Conselho administrativo Conselho deliberativo Política tributária Sistema tributário nacional 2018-11-14T16:17:31Z 2018-11-14T16:17:31Z 2018 Artigo de revista Revista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 14, n. 84, p. 115-130, nov. 2018. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/126986 pt-BR Plenum
institution STJ
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topic Reclamação (Direito Constitucional)
Decisão administrativa
Conselho de administração
Efeito vinculante
Política fiscal
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Reclamação constitucional
Conselho administrativo
Conselho deliberativo
Política tributária
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Reclamação constitucional
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Política tributária
Sistema tributário nacional
Gomes, Magno Federici
Bastianetto, Lorena Machado Rogedo
Conflito entre precedentes, processo administrativo tributário e reclamação sustentável = Conflict between precedents, tax administrative process and sustainable injunction
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