Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995: juizados especiais cíveis e criminais

Comenta sobre a Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Main Author: Andrighi, Fátima Nancy
Format: Outros
Language: Português
Published: 2005
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