Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995: juizados especiais cíveis e criminais

Comenta sobre a Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Main Author: Andrighi, Fátima Nancy
Format: Outros
Language: Português
Published: 2005
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-12702019-12-19 Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995: juizados especiais cíveis e criminais Andrighi, Fátima Nancy Juizado especial, análise Brasil. [Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995] Brasil. [Lei dos juizados especiais cíveis e criminais (1995)] Comenta sobre a Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 2005-10-05T20:58:24Z 2005-10-05T20:58:24Z 1995 Outros ANDRIGHI, Fátima Nancy. Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995: juizados especiais cíveis e criminais. Brasília, DF, 1995. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/1270>. Acesso em: 7 nov. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1270 pt_BR 28549 bytes application/pdf
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