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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-1270622019-12-11 Contratos nas estatais: Lei nº 13.303/2016 Contratos nas estatais: Lei nº 13303 / 2016 Contratos nas estatais: Lei nº 13.303 / 2016 Rigolin, Ivan Barbosa Contrato administrativo Licitação Responsabilidade fiscal Encargo social, responsabilidade tributára Pregão Contrato administrativo, legislação Administração estadual, contratação Administração pública, contratação Contrato de direito público Certame licitatório Procedimento licitatório Encargos previdenciários Encargos sociais Modalidade pregão Administração pública, contratação Contrato de direito público Contrato público Administração pública estadual - Artigo publicado em três partes. 2018-11-20T13:10:45Z 2018-11-20T13:10:45Z 2018 2019 Artigo de revista - Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 13, n. 155, p. 65-82, nov. 2018. - Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 9, p. 378-373, 1. quinz. maio 2019. - Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 10, p. 428-422, 2. quinz. maio 2019. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/127062 pt-BR Síntese IOB
institution STJ
collection STJ
language Português
topic Contrato administrativo
Licitação
Responsabilidade fiscal
Encargo social, responsabilidade tributára
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Administração estadual, contratação
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Certame licitatório
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Rigolin, Ivan Barbosa
Contratos nas estatais: Lei nº 13.303/2016
description - Artigo publicado em três partes.
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publisher Síntese
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