Aposentadoria e Direito Adquirido

Debate o tema da possibilidade de se instituir constribuição a ser cobrada dos aposentados mediante Emenda à Constituição Federal. Questão que tem o seguinte desdobramento: saber se uma vez instituída tal contribuição, poderá ser ela cobrada dos que, à data de sua criação, já estavam aposentados, ou...

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Main Author: Machado, Hugo de Brito
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2005
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