Acordos em litígios coletivos: limites e possibilidades do consenso em direitos transindividuais após o advento do CPC/2015 e da Lei de Mediação = Settlements in Brazilian civil public actions: limits and possibilities of consensus after the 2015 Civil Procedure Code and the Mediation Act

Main Author: Pinho, Humberto Dalla Bernardina de
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) 2018
Subjects:
TAC
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-1275022019-03-21 Acordos em litígios coletivos: limites e possibilidades do consenso em direitos transindividuais após o advento do CPC/2015 e da Lei de Mediação = Settlements in Brazilian civil public actions: limits and possibilities of consensus after the 2015 Civil Procedure Code and the Mediation Act Acordos em litígios coletivos: limites e possibilidades do consenso em direitos transindividuais após o advento do Código de Processo Civil de 2015 e da Lei 13.140/2015 = Settlements in Brazilian civil public cctions: limits and possibilities of consensus after the 2015 Civil Procedure Code and the Law 13.140/2015 Pinho, Humberto Dalla Bernardina de Litígio Termo de ajustamento de conduta Mediação (processo civil) Solução de conflito Tutela jurisdicional Compromisso de ajustamento de conduta TAC Termo de ajuste de conduta Termo de compromisso de ajustamento de conduta Mediação judicial Solução de conflitos Tutela jurídica 2018-12-14T17:11:57Z 2018-12-14T17:11:57Z 2018 Artigo de revista Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 20, n. 3, p. 199-229, set./dez. 2018. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/127502 pt-BR Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)
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Pinho, Humberto Dalla Bernardina de
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