Acordos em litígios coletivos: limites e possibilidades do consenso em direitos transindividuais após o advento do CPC/2015 e da Lei de Mediação = Settlements in Brazilian civil public actions: limits and possibilities of consensus after the 2015 Civil Procedure Code and the Mediation Act

Main Author: Pinho, Humberto Dalla Bernardina de
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) 2018
Subjects:
TAC
Online Access:
Be the first to leave a comment!