Federalismo e guerra fiscal do ICMS: a concessão de incentivos fiscais por estados membros sem prévia aprovação do CONFAZ à luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal = Federalism and tax war of ICMS: the granting of tax incentives by member states without prior approval of CONFAZ in the light of the current jurisprudence of the Federal Supreme Court
Main Author: | Silveira, Artur Barbosa da |
---|---|
Format: | Artigo de revista |
Language: | Português |
Published: |
Revista dos Tribunais
2019
|
Subjects: | |
Online Access: |
|