Ministério Público e ação civil pública

Dispõe sobre a função institucional do Ministério Público em promover a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Explica que tal instituto é função inscrita na Constituição Federal e disciplinada infraconstitucion...

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Main Author: Zavascki, Teori Albino
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2005
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