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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-1281722019-03-21 A opção pelo uso e a autorização para produção e fornecimento de fosfoetanolamina sintética = The option for using, authorization of production and supplying of synthetic fosfoetanolamine Nogueira, Roberto Henrique Pôrto Ferreira, Paula Camila Veiga Direito à saúde Câncer, tratamento Regulação jurídica Autonomia privada Medicamento, regulação Medicamento, produção Tutela jurisdicional Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência São Paulo (Estado). Tribunal de Justiça, decisão judicial Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) (Anvisa), competência Direito à proteção da saúde Cancro (tumor maligno) Neoplasia maligna Neoplasma Tumor Aquisição de medicamentos Droga lícita Fármaco Remédio Tutela jurídica STF Supremo Tribunal Federal Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo TJSP Brasil. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Brasil. Ministério da Saúde. Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa 2019-01-21T19:54:03Z 2019-01-21T19:54:03Z 2018 Artigo de revista Revista Eletrônica de Direito do Centro Universitário Newton Paiva, Belo Horizonte, n. 35, p. 57-72, maio/ago. 2018. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/128172 pt-BR Centro Universitário Newton Paiva
institution STJ
collection STJ
language Português
topic Direito à saúde
Câncer, tratamento
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Medicamento, regulação
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Nogueira, Roberto Henrique Pôrto
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A opção pelo uso e a autorização para produção e fornecimento de fosfoetanolamina sintética = The option for using, authorization of production and supplying of synthetic fosfoetanolamine
format Artigo de revista
author Nogueira, Roberto Henrique Pôrto
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publisher Centro Universitário Newton Paiva
publishDate 2019
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