Holdings: A remessa necessária: análise à luz dos princípios constitucionais e do Código de Processo Civil = The mandatory review: analysis through the constitutional principles and the Code of Civil Procedure

Main Author:	Rocha, João Carlos Vieira da Costa Cavalcanti da
Format:	Artigo de revista
Language:	Português
Published:	Escola de Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN) 2019
Subjects:	Processo civil Autoritarismo, aspectos jurídicos Litígio Fazenda pública Processo civil, aspectos constitucionais Grau de jurisdição Princípio da supremacia do interesse público Brasil. Código de processo civil (2015) Direito judiciário civil Direito processual civil Justiça civil Cofres públicos Erário Fazenda federal Fazenda nacional Tesouro público Princípio da supremacia do interesse público sobre o particular Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado Princípio do interesse público Código de processo civil (2015) Lei 13.105, de 16 de março de 2015 Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015
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