A “guerra fiscal” e os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos benefícios e incentivos fiscais relacionados ao ICMS = “Tax war” and the effects of the declaration of unconstitutionality of the benefits and fiscal incentives related to ICMS (state vat)

Main Authors: Neves, Barbara das, Stein, Elisa Tomio
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2019
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