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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Direitos Humanos e meio ambiente: os direitos de participação nos acordos ambientais regionais = Human rights and the environment: the rights of participation in regional environmental agreements

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Main Authors: Campello, Lívia Gaigher Bósio, Nocera, Renata Pereira
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2019
Subjects:
Proteção ambiental
Direitos Humanos
Participação popular, aspectos ambientais, América Latina
Integração regional, aspectos ambientais, América Latina
Acesso à informação, América Latina
Acesso à justiça, América Latina
Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente (1998)
Degradação ambiental, prevenção
Meio ambiente, proteção
Recursos naturais, proteção
Direitos do homem
Direitos humanos (direito constitucional)
Povo, participação
Povo, participação política
Comissão Econômica das Nações Unidas para a Europa (UNECE). Convenção de Aarhus (1998)
Nações Unidas (ONU). Comissão Econômica para a Europa. Convenção de Aarhus (1998)
Convenção de Aarhus (1998). Protocolos etc., 1998 jun. 25
Convention on Access to Information, Public Participation in Decision-making, and Access to Justice in Environmental Matters (1998)
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https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/128281

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