A ausência de previsão normativa no direito brasileiro para a aplicação da teoria do risco integral em matéria de dano ambiental: um fato a ser repensado pela jurisprudência = The lack of legislative provision in Brazilian law regarding the application of the full risk theory in environmental damage matters: a fact to be reconsidered by the jurisprudence

Main Authors: Rezende, Elcio Nacur, Seabra, Henrique Costa de
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2019
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