A tarifa do lixo e o TJ do Ceará
Comenta a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que considerou inconstitucional a denominada tarifa do lixo, sobretudo por se tratar de questão colocada fora de certos padrões concernentes à argüição de inconstitucionalidade das leis, a exigir, por isto mesmo profunda acuidade jurídica d...
| Main Author: | Machado, Hugo de Brito |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2005
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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