A tarifa do lixo e o TJ do Ceará
Comenta a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que considerou inconstitucional a denominada tarifa do lixo, sobretudo por se tratar de questão colocada fora de certos padrões concernentes à argüição de inconstitucionalidade das leis, a exigir, por isto mesmo profunda acuidade jurídica d...
Main Author: | Machado, Hugo de Brito |
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Format: | Artigo de revista |
Language: | Português |
Published: |
2005
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Online Access: |
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