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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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A necessária atualização da Lei 6.538/1978, que dispõe sobre os serviços postais no Brasil = The necessary update on brazilian postal services Law 6.538/1978

Saved in:
Main Authors: Faya, Anelize Klotz, Blanchet, Luiz Alberto
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2019
Subjects:
Serviço postal, regulamentação
Direito do consumidor
Administração direta
Administração indireta
Serviços públicos
Prestação de serviços
Brasil. Código de defesa do consumidor (CDC) (1990)
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)
Correios e telégrafos
Serviços postais
Direito da relação de consumo
Direito do consumo
Órgão da administração direta
Órgão da administração indireta
Atividade essencial
Prestação de serviço público
Serviço de interesse geral
Serviço de interesse público
Serviço público prestado
Serviços essenciais
Serviços públicos essenciais
Pretação de serviço
Brasil. Código de defesa do consumidor (1990)
Brasil. Código de proteção e defesa do consumidor (1990)
Brasil. Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990
CDC
Código de defesa do consumidor (1990)
Código de defesa do consumidor (CDC) (1990)
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https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/128467

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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