Holdings: A necessária atualização da Lei 6.538/1978, que dispõe sobre os serviços postais no Brasil = The necessary update on brazilian postal services Law 6.538/1978

Main Authors:	Faya, Anelize Klotz, Blanchet, Luiz Alberto
Format:	Artigo de revista
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2019
Subjects:	Serviço postal, regulamentação Direito do consumidor Administração direta Administração indireta Serviços públicos Prestação de serviços Brasil. Código de defesa do consumidor (CDC) (1990) Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) Correios e telégrafos Serviços postais Direito da relação de consumo Direito do consumo Órgão da administração direta Órgão da administração indireta Atividade essencial Prestação de serviço público Serviço de interesse geral Serviço de interesse público Serviço público prestado Serviços essenciais Serviços públicos essenciais Pretação de serviço Brasil. Código de defesa do consumidor (1990) Brasil. Código de proteção e defesa do consumidor (1990) Brasil. Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 CDC Código de defesa do consumidor (1990) Código de defesa do consumidor (CDC) (1990)
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