A invalidação e a convalidação dos atos administrativos na Administração Pública do Estado do Rio Grande do Norte = The invalidation and the correction of the administrative acts in the Public Administration of the State of Rio Grande do Norte

Main Authors: França, Vladimir da Rocha, França, Catarina Cardoso Sousa
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2019
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