A invalidação e a convalidação dos atos administrativos na Administração Pública do Estado do Rio Grande do Norte = The invalidation and the correction of the administrative acts in the Public Administration of the State of Rio Grande do Norte
Main Authors: | França, Vladimir da Rocha, França, Catarina Cardoso Sousa |
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Format: | Artigo de revista |
Language: | Português |
Published: |
Revista dos Tribunais
2019
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Subjects: | |
Online Access: |
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