A contraposição do direito de propriedade ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado contido na função social da propriedade: mecanismos de intervenção e defesa para correção do mau uso da propriedade sob o viés da sua função ambiental = Contraposition of the property right to the fundamental right to a balanced environment included in the social function of property: mechanisms of intervention and defense for the correction of misuse of property under from the perspective of its environmental function

Main Authors: Gramstrup, Erik Frederico, Constantinov, Givanildo Nogueira
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Magister 2019
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