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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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A Emenda Constitucional nº 45/2004 e o direito fundamental à razoável duração do processo penal = Constitutional Amendment nº. 45/2004 and the fundamental right to the reasonable duration of the penal process

Saved in:
Main Authors: Andreucci, Álvaro Gonçalves Antunes, Louback, Cristian Lima dos Santos
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Magister 2019
Subjects:
Duração razoável do processo
Processo penal
Duração razoável do processo, jurisprudência
Emenda constitucional, análise
Persecução penal
São Paulo (Estado). Tribunal de Justiça, jurisprudência
Princípio da celeridade
Princípio da duração razoável do processo
Direito judiciário penal
Direito penal adjetivo
Direito processual penal
Justiça criminal
Justiça penal
Processo criminal
Emenda à Constituição
Perseguição penal
Online Access:
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https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/128577

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