Decadência e lançamento por homologação tácita no artigo 150 do CTN

Examina a posição dos doutrinadores brasileiros que, ao tratarem do lançamento tributário, admitem o lançamento por homologação, tal como previsto no art. 150, do Código Tributário Nacional, e referem-se à homologação como se esta tivesse por objeto o pagamento antecipadamente feito pelo contribuint...

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Main Author: Machado, Hugo de Brito
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2005
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